Considerando o Art. 182, da Constituição Federal de 1988, fixada no seguinte termo “A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”.
Considerando o inciso I, do Art. 1º da Lei 10.257/2001, – denominada como Estatuto da Cidade – que estabelece algumas garantias como “direito a cidade sustentável, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana”.
Considerando que o saneamento básico é serviço público essencial e direito do cidadão.
Considerando a situação atual na comunidade do Calabetão, na Rua Boa Vista, CEP 41.227-162, a encosta apresenta nitidamente risco iminente de acidente por deslizamento de terra, e consequentemente pode ocasionar, em qualquer momento, a queda de imóveis localizados na crista da encosta, e consequentemente, afetar a base da área habitada por centenas de famílias.
Considerando as consequências prejudiciais, como risco grande de mortes de dezenas de famílias, da perda de imóveis e móveis, da destruição de escadas e pontes com a pressão das águas correntes e dos deslizamentos de terras (a terra está cedendo cada vez mais).
Considerando que anualmente o risco de deslizamento vem se agravando face as chuvas e a falta de iniciativa efetiva do poder público municipal e estadual, e concomitante, a população local vêm alertando esses grandes riscos.
Considerando que o período de fortes chuvas estão se aproximando, e assim, a necessidade urgente de impermeabilização da encosta para evitar deslizamentos das casas, de alargamentos e erosão do solo, sendo através de uma ação preventiva “operação chuva” com instalação de geomantas nas encostas.
Considerando a localidade supracitada necessita ser inserida no Plano Preventivo de Defesa Civil e de um Plano de Ações Estruturais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR
INDICA:
ao Exmo. Sr. Governador Rui Costa que seja realizado na Rua Boa Vista, CEP 41.227-162, do bairro Calabetão, a impermeabilização de encostas através da instalação de geomanta, e reconstrução da escada destruídas com os deslizamentos anteriores.
Salvador, 31 de março de 2021
