Considerando a solicitação do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) – DS BA e do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho do Estado da Bahia (SAFITEBA), no apoio para inclusão da categoria no Plano Municipal de Imunização contra o Covid-19.
Considerando o trabalho de efetivar Inspeção do Trabalho através de fiscalização das condições da saúde e segurança nos ambientes de trabalho e cumprindo a legislação trabalhista em estabelecimentos privados ou em órgãos públicos.
Considerando a Fiscalização do Trabalho reconhecida como serviço essencial durante a pandemia, precisamente no Artigo 3º, § 1º, inciso XXXVI, do Decreto 10.282/2020.
Considerando que os Auditores Fiscais do Trabalho continuam realizando fiscalizações presenciais e resgates de trabalhadores(as) submetidas (os) a situação análoga à escravidão em áreas urbanas e rurais, resgatando crianças submetidas à exploração do trabalho infantil, determinando embargos e interdições em situações de risco grave e iminente a saúde e segurança de trabalhadores (as), adentrando os mais variados ambientes laborais, inclusive, no que tange a prevenção de risco do contágio pelo Covid-19.
Considerando que entre março de 2020 até fevereiro de 2021, foram realizadas mais de 36 mil inspeções fiscais. Considerando que em Salvador são 41 Auditores exercendo as atividades de fiscalização, diante dos dados da Chefia de Seção de Inspeção do Trabalho da Bahia – SEINT.A
CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR
INDICA: Ao Exmo. Sr. Prefeito, Bruno Reis, que determine, através da Secretaria de Saúde do Município, no âmbito de sua competência, a inclusão de 41 Auditores Fiscais do Trabalho ativos em Salvador, no Plano Municipal de Imunização contra a COVID-19.
Salvador, 26 de abril de 2021
